FGV Projetos formaliza acordo de estudos sobre Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

FGV Projetos formaliza acordo de estudos sobre Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

Data de publicação: 20/08/2014

Publicada originalmente no FGV Notícias

 

O acordo foi assinado neste mês pelo diretor da FGV Projetos, Cesar Cunha Campos, e pelo presidente do Sebrae, Luiz Barretto, no Palácio do Planalto, com a presença da presidente Dilma Rousseff.

 

A FGV Projetos, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) acabam de formalizar um acordo de cooperação técnica para a realização de estudos visando a futuras alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

 

O acordo foi assinado neste mês pelo diretor da FGV Projetos, Cesar Cunha Campos, e pelo presidente do Sebrae, Luiz Barretto, no Palácio do Planalto, com a presença da presidente Dilma Rousseff. Na ocasião, também foi sancionada a Lei Complementar 147/2014 (PLC 60/14), que atualiza a Lei Geral. A cerimônia contou com a presença do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif, entre outras autoridades.

 

A necessidade de estudos mais aprofundados foi percebida durante o processo de elaboração da Lei Complementar. Uma das principais demandas foi pela utilização de critérios técnicos, embasados por uma metodologia que respeite os princípios do tratamento simplificado e favorecido e, ainda, que funcione como política pública de inclusão produtiva e estímulo ao desenvolvimento, especialmente no que diz respeito ao ajuste e progressão nas tabelas, ao estabelecimento de faixas, às alíquotas e ao teto do Simples Nacional.

 

É importante agregar a esse debate a questão do potencial de crescimento da arrecadação tributária, trabalhista e previdenciária da União, Estados e Municípios, além dos benefícios indiretos obtidos como a dinamização da economia, inclusão produtiva, aumento da massa salarial e da confiança do consumidor, geração de emprego e renda, fixação dos jovens em suas cidades de origem, dentre outros, que também devem ser levados em consideração pelo poder público no momento de fazer a opção por uma carga tributária reduzida.

 

Lei Complementar 147/2014

 

Esta é a quinta vez que a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é atualizada. Com a sanção da Lei Complementar 147/2014, mais de 140 atividades – entre médicos, advogados, corretores, jornalistas, fisioterapeutas e engenheiros – poderão aderir ao Supersimples e passarão a pagar uma carga tributária diferenciada a partir de janeiro de 2015. A nova lei também institui o cadastro único, a partir de março de 2015, e faz com que o CNPJ seja o único número da empresa. Além disso, ela cria a fiscalização orientadora, ou seja, na primeira vez que um órgão fiscalizador visitar uma empresa, não poderá ser aplicada uma multa.

 

Outra vantagem é a desburocratização, que possibilitará menor tempo de abertura e fechamento das empresas. De acordo como o ministro Afif, o tempo de abertura das empresas será de cinco dias, o que fará com que o Brasil esteja entre os 30 melhores países para se montar um negócio.

 

*Na foto, Luiz Barretto, Dilma Rousseff (ao fundo), Guilherme Afif e Cesar Cunha Campos